FORMAÇÃO

💡 Dica de Leitura Aprofundada: "Gestão da Educação no Município"

A obra de Genuíno Bordignon, publicada em 2009, é um marco teórico e prático para a compreensão da organização da educação municipal no Brasil. O autor analisa a trajetória histórica da educação no país, marcada pela fragmentação, e defende que a superação desse cenário se dá através de um tripé indissociável, fortalecido a partir da Constituição de 1988: o Sistema, o Conselho e o Plano Municipal de Educação.

1. O Sistema Municipal de Educação (SME) ⚙️

Bordignon argumenta que a criação de um Sistema Municipal de Ensino por lei própria é o ato que formaliza e afirma a autonomia do município. Ao criar seu sistema, a cidade deixa de ser subordinada às normas estaduais e passa a responder apenas às diretrizes nacionais, ganhando liberdade para definir suas próprias regras.

O autor define um "sistema" como um conjunto de partes organizadas e articuladas que trabalham para um fim comum, baseando-se em princípios fundamentais como:

• Totalidade: A articulação de todas as partes (escolas, órgãos) num todo coerente.

• Finalidade: A razão de ser do sistema, que unifica as ações e dá significado a elas.

• Autonomia: A capacidade de autorregulação, de ser um sujeito coletivo com poder próprio.

2. O Conselho Municipal de Educação (CME) 👥

Este é o coração do livro. Bordignon detalha a natureza, a posição e as funções do conselho na nova ordem democrática.

• Órgão de Estado x Órgão de Governo: O autor enfatiza que os conselhos modernos devem ser órgãos de Estado, representando os interesses permanentes da sociedade, e não órgãos de Governo, que expressam a vontade da administração de um determinado momento.

• A Função de "Ponte": A natureza essencial do conselho é ser um mediador, uma "ponte" entre a sociedade e o Governo. Ele deve ouvir a pluralidade de vozes da comunidade e traduzir essas aspirações em normas, propostas e fiscalização.

• Composição e Funções: A composição do conselho deve ser plural, aliando o "saber acadêmico" ao "saber popular". Suas funções essenciais são:

  • Função Deliberativa e Normativa: O poder de decisão final sobre matérias de sua competência, com destaque para a função normativa, que é a capacidade de criar as regras (normas) para o funcionamento do sistema de ensino.

  • Função Consultiva: O papel de assessorar, propor ações, opinar sobre temas e responder a consultas por meio de pareceres.

  • Função de Mobilização e Controle Social: Um desafio dos conselhos modernos, que envolve vigiar a boa gestão pública, defender o direito à educação e aglutinar os esforços da sociedade e do governo para a melhoria do ensino.

• A Questão da Autonomia: A autonomia do conselho é uma condição para seu funcionamento. Ela se manifesta em ter normas próprias (regimento), poder eleger seu presidente pelos pares, ter dotação orçamentária própria e condições materiais para trabalhar.

3. O Plano Municipal de Educação (PME) 🗺️

Bordignon define planejamento de forma simples и poderosa: "o contrário de improvisação". Um município sem plano fica à mercê de ações episódicas, sem uma visão de Estado. O PME é o instrumento de gestão que viabiliza o projeto educacional da cidade. Sua elaboração deve responder a três perguntas fundamentais:

1. Onde estamos? (A análise da situação, o diagnóstico da realidade educacional).

2. O que queremos? (A definição das finalidades, dos objetivos, da "cidadania que queremos").

3. O que fazer? (A definição das políticas, diretrizes, objetivos e metas para sair da situação atual e alcançar a desejada).

O processo deve ser participativo, envolver a pluralidade de vozes do município para gerar compromisso de todos com sua implementação.

Conclusão: Rumo a um Sistema Nacional Articulado 🌐

Ao final, Bordignon reflete sobre o "regime de colaboração" entre União, estados e municípios. Ele propõe que a articulação do sistema nacional de educação se dê não como uma hierarquia, mas como uma "organização em rede". Nessa visão, os sistemas de ensino (federal, estaduais e municipais) são "nós" interconectados que, mantendo sua autonomia, compartilham objetivos comuns para fortalecer a educação em todo o país.

💡 Dica de Leitura Aprofundada: "Conselhos Escolares e Gestão Democrática"

Para quem busca compreender os desafios e as conquistas da gestão democrática para além da teoria, esta coletânea é uma leitura indispensável, pois dá voz a quem vive a educação no dia a dia.

• Livro: Conselhos Escolares e Gestão Democrática: alguns temas em debate

• Organizadores: Jorge Nassim Vieira Najjar, Alba Valéria Baensi, Débora da Silva Vicente

• Ano: 2019

Fruto de uma parceria fundamental entre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e o Grupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares (GAFCE), esta obra coletiva nasceu das reflexões de participantes de um curso de extensão sobre o tema. Seu grande diferencial é unir a análise de pesquisadores com os relatos de experiência de conselheiros escolares, diretores e professores de diversos municípios.

O que você vai encontrar nesta obra?

A coletânea é rica e multifacetada, trazendo à tona os debates mais atuais sobre a participação da comunidade na escola. Seus principais pontos são:

• 🔎 Análises aprofundadas sobre temas complexos: A primeira parte do livro, "A Visão dos Especialistas", traz artigos que investigam questões estruturais da gestão, como as políticas de descentralização de recursos (desde a antiga "Caixa Escolar" até o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE) e os diferentes modelos para a escolha de diretores escolares, abordando a tensão entre critérios técnicos de mérito e a consulta à comunidade.

• 💬 Relatos de experiência REAIS: O coração da obra está na segunda parte, "A Visão dos Conselheiros Escolares", que reúne dezenas de artigos e ensaios. Neles, autores de diversos municípios compartilham suas vivências, mostrando as dificuldades e os sucessos na implementação e no fortalecimento dos conselhos escolares no dia a dia.

• ⚖️ Uma reflexão crítica sobre a distância entre a lei e a prática: Um tema recorrente em vários textos é o desafio de transformar o que está previsto na legislação (como na Constituição de 1988 e na LDB) em uma cultura de participação real. Muitos autores apontam que, apesar dos avanços legais, práticas centralizadoras e autoritárias ainda persistem no cotidiano escolar.

• 🌱 A defesa da FORMAÇÃO CONTINUADA como ferramenta essencial: A obra reforça a ideia de que a simples existência do conselho não garante a democracia. A formação continuada dos conselheiros, especialmente pais, funcionários e alunos, é apontada como o caminho mais importante para que eles compreendam seu papel e atuem de forma qualificada, indo além de uma participação meramente burocrática.

Por que recomendamos a leitura? ✨

Esta obra é fundamental porque conecta a teoria com a realidade vivida nas escolas. Ao dar voz aos múltiplos atores do processo educacional, o livro se torna um espelho dos desafios cotidianos e, ao mesmo tempo, uma fonte de inspiração e conhecimento prático. É uma leitura que ensina, fortalece e legitima o trabalho de todos que acreditam e lutam por uma escola pública, participativa e verdadeiramente democrática.

💡 Dica de Leitura Aprofundada: A História e os Desafios dos Conselhos de Educação

Para conselheiros, gestores e cidadãos que desejam compreender a trajetória e os desafios dos Conselhos Municipais de Educação no Brasil, esta obra é uma ferramenta de estudo e reflexão indispensável.

• Livro: Livro-Encarte da História dos Conselhos Municipais de Educação (LEHCONS)

• Autor: Júlio César Alves dos Santos

• Ano: 2021

Fruto de uma pesquisa de mestrado na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), este "Livro-Encarte" oferece um panorama histórico conciso e bem documentado sobre a evolução dos órgãos colegiados no Brasil, desde o período colonial até os dias atuais, com um foco especial na realidade dos conselhos capixabas.

1. Uma Viagem no Tempo: As Origens dos Conselhos ⏳

O autor inicia a obra desvendando as raízes históricas dos conselhos. Ele explica a diferença etimológica e prática entre "Concelho" (com "c"), uma antiga unidade administrativa portuguesa equivalente a um município, e "Conselho" (com "s"), um corpo coletivo que emite pareceres.

A obra apresenta uma rica Linha do Tempo que mostra a evolução desses órgãos no Brasil, desde os primeiros "conselhos de notáveis" que aconselhavam os mandatários no Brasil-Colônia, passando pela criação do primeiro Conselho de Instrução Pública na Bahia em 1842, até a multiplicação dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs) após a Constituição de 1988, que os consolidou como instrumentos da gestão democrática.

2. Entendendo os Tipos de Conselho 🧩

O livro organiza e classifica os conselhos para ajudar o leitor a compreender suas diferentes naturezas e funções. A obra detalha tipologias como:

• Quanto à sua função:

  • Consultivos: Que analisam e indicam procedimentos.

  • Deliberativos: Que têm poder de decisão.

  • Fiscalizadores: Que acompanham a execução de políticas e o uso de recursos.

  • Normativos: Que estabelecem regras e diretrizes para o sistema de ensino, sendo esta a função que mais caracteriza um CME em um município com sistema próprio.

• Quanto à sua composição: O autor explora as diferentes formas de representação (governamental, sociedade civil, paritária, etc.), reforçando que a estrutura ideal é plural e reflete a diversidade da comunidade.

3. A Força da União: O Papel da UNCME 🤝

Um ponto de destaque da obra é a explicação sobre a criação e a importância da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME). Fundada em 1992, a UNCME surge como uma entidade de articulação nacional para defender, fortalecer e oferecer suporte aos CMEs em todo o país. O autor mostra como a UNCME e suas seccionais estaduais (como a UNCME-ES) atuam para garantir a autonomia dos conselhos e promover a formação continuada de seus membros, lutando para que sejam verdadeiros órgãos de Estado.

4. Reflexões Críticas do Fazer Conselheirial 🤔

Talvez a parte mais valiosa do livro seja a sua análise crítica sobre os desafios enfrentados pelos conselhos na prática. O autor aborda o que chama de "desacordo estrutural" e "controle social descontrolado". Ele aponta que, apesar do que diz a lei, muitos conselhos sofrem com:

• Ingerência política: Gestores municipais que tentam controlar as ações do conselho, tratando-o como uma extensão da prefeitura e não como um órgão autônomo.

• Falta de recursos: Ausência de infraestrutura adequada, de assessoria técnica e de orçamento próprio, o que fragiliza sua autonomia.

• Burocratização: O risco de o conselho se tornar um mero "despachante cartorial", focado apenas em cumprir formalidades, em vez de ser um protagonista na formulação de políticas.

• Despreparo e Desconhecimento: A falta de formação continuada para os conselheiros, o que os impede de exercer plenamente suas funções de fiscalização e deliberação.

O autor conclui que a luta pela efetivação dos conselhos é constante e exige que os conselheiros atuem como "equilibristas", "malabaristas" e até "mágicos" para superar os obstáculos da burocracia e da cultura política tradicional.

Por que recomendamos a leitura? ✨

Este "Livro-Encarte" é uma ferramenta poderosa. Ele oferece o embasamento histórico necessário para que todo conselheiro compreenda a origem e a importância de sua função. Mais do que isso, ao expor os desafios reais e as "armadilhas" do cotidiano, ele serve como um guia para a reflexão e para a busca de um conselho cada vez mais autônomo, atuante e verdadeiramente democrático.

📚 Acervo de Referência para Estudos sobre Conselhos Municipais de Educação (Links Corrigidos)

Esta é uma compilação de materiais essenciais para conselheiros, gestores, educadores e pesquisadores que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre a história, o funcionamento, os desafios e as potencialidades dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs).

1. Artigos Acadêmicos e Teses

Artigos e pesquisas que aprofundam temas específicos relacionados aos CMEs.

📄 Artigo: "O Conselho Municipal de Educação como espaço de disputa: implicações para a gestão democrática"

• • Fonte: Revista Brasileira de Política e Administração da Educação (RBPAE)

  • Descrição: Artigo que discute o CME como uma arena política onde diferentes interesses se encontram, e como essa dinâmica impacta a efetivação da gestão democrática.

  • Link: Acessar Artigo (SciELO)

📄 Artigo: "Conselho Municipal de Educação: entre o legal e o real na gestão educacional"

• • Fonte: Revista Educação e Pesquisa (USP)

  • Descrição: Uma análise sobre a distância que frequentemente existe entre as atribuições legais dos conselhos (o que está na lei) e sua capacidade real de atuação e influência nas políticas municipais.

  • Link: Acessar Artigo (SciELO)

📄 Tese: "A Atuação do Conselho Municipal de Educação na Política de Financiamento da Educação Básica"

• • Fonte: Repositório da Universidade Federal Fluminense (UFF)

  • Descrição: Pesquisa aprofundada sobre como os CMEs exercem (ou não) sua função de fiscalização sobre os recursos da educação, como o FUNDEB.

  • Link: Acessar Tese (Repositório UFF)

2. Sites e Portais de Referência

Páginas institucionais que oferecem informações, notícias e materiais de apoio contínuos.

🌐 União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME)

• • Descrição: O portal oficial da entidade que representa os CMEs em nível nacional. Essencial para acompanhar as pautas, eventos, notas públicas e a articulação política do segmento.

  • Link: https://uncme.org.br/

🌐 Plataforma Conviva Educação

• • Descrição: Uma iniciativa da UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) que oferece ferramentas de gestão e materiais formativos. Possui uma área específica sobre Conselhos Municipais.

  • Link: https://convivaeducacao.org.br/

🌐 Ministério da Educação (MEC) - Conselhos e Órgãos

• • Descrição: Área do portal do MEC que reúne informações sobre os diferentes conselhos do sistema educacional brasileiro, incluindo o CNE e os CMEs.

  • Link: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/conselhos-e-orgaos

3. Vídeos, Lives e Seminários

Conteúdos audiovisuais que facilitam a compreensão de temas complexos através de palestras e debates.

🎥 Canal da UNCME no YouTube

• • Descrição: Repositório de dezenas de lives, seminários e vídeos formativos sobre todos os aspectos do trabalho de um conselheiro, desde a legislação do FUNDEB até o papel do CME no novo Ensino Médio.

  • Link: https://www.youtube.com/@uncme

🎥 Live: "A importância dos Conselhos de Educação no contexto atual"

• • Convidado: Genuíno Bordignon

  • Descrição: Uma palestra com o maior especialista no tema, explicando de forma didática o papel histórico e os desafios contemporâneos dos conselhos.

  • Link: https://www.youtube.com/watch?v=FjI5uDkU2uQ

🎥 Seminário: "O Financiamento da Educação e o Controle Social"

• • Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

  • Descrição: Debate com especialistas sobre o FUNDEB e como os conselhos (CME e CACS-FUNDEB) devem atuar na fiscalização dos recursos.

  • Link: https://www.youtube.com/watch?v=kYJzX9n-s2M

4. Apresentações e Materiais de Apoio

Slides e documentos de apoio que podem ser usados em reuniões e sessões de estudo.

📊 Apresentação: "O que é e o que faz o Conselho Municipal de Educação?"

• • Fonte: Centro de Apoio Operacional da Educação - Ministério Público de SC

  • Descrição: Uma apresentação em slides, clara e objetiva, que resume as funções, a natureza e as bases legais dos CMEs. Excelente material para formação inicial de novos conselheiros.

  • Link: https://www.mpsc.mp.br/documents/20184/584746/O+que+%C3%A9+e+o+que+faz+o+Conselho+Municipal+de+Educa%C3%A7%C3%A3o.pdf/

📊 Material de Apoio: "Pró-Conselho - Cadernos de Formação"

• • Fonte: Ministério da Educação (MEC)

  • Descrição: Uma coleção de cadernos produzida pelo MEC que, embora mais antiga, ainda é uma referência importante e detalhada sobre o funcionamento prático dos Conselhos.

  • Link: http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-basica/publicacoes?id=12591:pro-conselho

Materiais práticos e didáticos para consulta sobre o funcionamento e as atribuições dos conselhos.

• Cartilha: Conselhos Municipais da Educação

  • Resumo: Guia elaborado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) que aborda o fortalecimento da gestão democrática, as funções e as bases legais dos CMEs. Excelente para consulta rápida.

  • Fonte: Instituto Rui Barbosa (IRB)

  • Link: Acessar Material

• Manual Básico do Conselheiro

  • Resumo: Um manual com diretrizes gerais para o funcionamento de conselhos municipais na perspectiva do controle social, aplicável a diversas áreas.

  • Fonte: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR)

  • Link: Acessar Material

• Guia Para Conselheiros Municipais de Educação

  • Resumo: Publicação oficial da UNCME com orientações fundamentais sobre o papel e a prática do conselheiro de educação.

  • Fonte: União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME)

  • Link: Acessar Material

• Cartilha: Atuação Integrada em Pernambuco

  • Resumo: Material do MPPE que orienta sobre o fortalecimento e a atuação integrada dos Conselhos Municipais de Educação no estado de Pernambuco, com boas práticas replicáveis.

  • Fonte: Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

  • Link: Acessar Material

• Material Didático para Conselheiros

  • Resumo: Uma compilação de materiais didáticos e de apoio selecionados pela Undime para a formação e capacitação de conselheiros.

  • Fonte: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)

  • Link: Acessar Material

• Cadernos do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares

  • Resumo: Coleção clássica de cadernos formativos do MEC, abordando temas como gestão democrática, PPP, financiamento e o papel do conselho no dia a dia da escola.

  • Fonte: Ministério da Educação (MEC) / Scribd

  • Link: Acessar Material

Análises aprofundadas sobre temas específicos, baseadas em pesquisas e na experiência de especialistas.

• Apresentação: A UNCME e os Conselhos Municipais de Educação

  • Resumo: Apresentação em slides que explica a estrutura da UNCME e sua relação com os conselhos municipais, detalhando o papel da entidade na articulação nacional.

  • Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ)

  • Link: Acessar Material

• Documento: Atuação dos Conselhos no Programa Escola em Tempo Integral

  • Resumo: Documento oficial do MEC com orientações sobre como os Conselhos de Educação devem atuar no acompanhamento e na implementação do Programa Escola em Tempo Integral.

  • Fonte: Ministério da Educação (MEC)

  • Link: Acessar Material

• Apresentação: A Importância e as Atribuições do CME

  • Resumo: Slides didáticos do TCE-PI que resumem de forma clara as principais funções e a relevância do Conselho Municipal de Educação para a gestão pública.

  • Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)

  • Link: Acessar Material

• Artigo: Conselhos Municipais de Educação no Rio de Janeiro

  • Resumo: Artigo acadêmico que analisa a trajetória e as características dos CMEs no estado do Rio de Janeiro, publicado na revista LexCult.

  • Fonte: Revista LexCult (TRF2)

  • Link: Acessar Material

• Artigo: A Participação nos Conselhos Municipais de Educação

  • Resumo: Pesquisa da Fundação Carlos Chagas que analisa os perfis dos conselheiros e os desafios para uma participação social efetiva nos CMEs.

  • Fonte: Fundação Carlos Chagas (FCC)

  • Link: Acessar Material

• Estudo: A Política Nacional de Formação de Conselheiros (Pró-Conselho)

  • Resumo: Análise acadêmica sobre o Programa Pró-Conselho, uma importante política nacional de formação de conselheiros municipais de educação.

  • Fonte: Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)

  • Link: Acessar Material

Palestras, cursos e debates disponíveis em formato de vídeo para facilitar o aprendizado.

• Vídeo: Conselho Escolar e Gestão Democrática (Lei nº 14.644/2023)

  • Resumo: Vídeo explicativo sobre a lei que fortalece o Conselho Escolar, detalhando as mudanças e a importância da gestão democrática.

  • Fonte: YouTube

  • Link: Assistir no YouTube

• Série de Formação Online da UNCME Bahia

  • Resumo: Gravações de uma série de lives promovida pela UNCME da Bahia, com temas relevantes para o fortalecimento e a atuação prática dos conselhos municipais.

  • Fonte: UNCME-BA / YouTube

  • Link 1: Assistir Parte 1

  • Link 2: Assistir Parte 2

Sites institucionais, bibliotecas virtuais e notícias para acompanhamento contínuo.

• Portal da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME)

  • Resumo: O principal site de referência para todos os conselheiros do Brasil. Reúne notícias, guias, publicações e informações sobre eventos nacionais.

  • Fonte: UNCME

  • Link: Acessar Portal

• Biblioteca Virtual da UNCME

  • Resumo: Um acervo digital com diversas publicações, leis e documentos importantes para o trabalho dos conselheiros, mantido pela UNCME.

  • Fonte: UNCME

  • Link: Acessar Biblioteca

• Notícia: VII Fórum Nacional de Presidentes de CMEs

  • Resumo: Notícias e registros sobre um dos mais importantes eventos para os conselheiros do país, realizado em parceria com a ALERJ.

  • Fonte: UNCME / ALERJ

  • Link 1: Edital do Fórum (UNCME)

  • Link 2: Cobertura do Evento (ALERJ)

• Referência: Site do CME de Itapoá/SC

  • Resumo: Um exemplo de site de um Conselho Municipal de Educação, que pode servir como referência para a organização de informações e comunicação com a comunidade.

  • Fonte: CME Itapoá/SC

  • Link: Acessar Site

• Programas do Livro - FNDE

  • Resumo: Página oficial do FNDE com informações sobre os programas do livro didático (PNLD), um tema importante para o acompanhamento dos conselhos.

  • Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

  • Link: Acessar Página