QUEM SOMOS

🛡️ O Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo: Guardião da Educação Democrática

O Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo (CMENF) é um órgão essencial do Sistema Municipal de Ensino, instituído para assegurar a participação da sociedade na formulação и no acompanhamento das políticas educacionais. Criado pela Lei Complementar nº 09/1997 e atualizado pela Lei Complementar nº 56/2011, o CMENF consolida-se como uma entidade pública de caráter democrático e participativo, com autonomia garantida em relação ao Poder Executivo Municipal.

⚖️ Seu principal objetivo é estimular e propor a formulação de políticas para a educação, sempre em alinhamento com os princípios da Constituição Federal, da legislação estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

🏛️ Pilares de Atuação: Funções Essenciais

Para cumprir sua missão, o Conselho desempenha múltiplas funções que se complementam, atuando como uma instância deliberativa, normativa, fiscalizadora, consultiva, propositiva, mobilizadora e mediadora. Essas funções podem ser compreendidas em três grandes eixos:

📋 Planejamento e Regulamentação O Conselho elabora normas, autoriza o funcionamento de escolas de Educação Infantil, aprova regimentos, credencia instituições e delibera sobre currículos. Além disso, atua proativamente ao sugerir políticas educacionais, novos sistemas de avaliação e medidas para a melhoria do rendimento escolar.

📢 Diálogo e Participação Social Atua como uma ponte entre o poder público e a sociedade, respondendo a consultas sobre a legislação, estimulando a participação social no acompanhamento dos serviços educacionais e promovendo o debate para a construção de uma educação de qualidade.

🔍 Controle e Fiscalização Zela pelo cumprimento das leis, promovendo sindicâncias, aplicando sanções quando necessário e denunciando irregularidades aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

⚙️ Composição, Estrutura e Funcionamento

A força e a legitimidade do CMENF residem em sua arquitetura democrática, que combina uma composição plural com uma estrutura de trabalho organizada e técnica.

👥 Composição Plural e Representativa

O Conselho é formado por representantes de diversos segmentos da sociedade, garantindo que múltiplas vozes sejam ouvidas nas decisões sobre a educação. Sua composição inclui:

▶️ Representantes dos professores (SINPRO e SEPE);

▶️ Representantes do Ensino Superior;

▶️ Representantes da Sociedade Civil Organizada;

▶️ Representantes dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE);

▶️ Representantes do Poder Executivo Municipal;

▶️ Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

▶️ Representantes da Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Vereadores.

🏗️ Organização Interna e Câmaras Temáticas

O trabalho técnico do Conselho é realizado por Câmaras temáticas, que são grupos formados por no mínimo quatro conselheiros, responsáveis por analisar e deliberar sobre assuntos específicos antes de levá-los ao Plenário — a instância máxima de decisão do órgão. A estrutura básica do CMENF organiza-se da seguinte forma: Presidência, Secretaria Geral (com assessorias técnica e jurídica e apoio administrativo), as Câmaras e o Plenário.

As competências de cada Câmara são:

👶 Câmara de Educação Infantil: Compete a esta Câmara propor programas para a expansão e melhoria da Educação Infantil, analisar e emitir pareceres sobre os processos de autorização de funcionamento de novas unidades escolares, podendo negar pedidos que não atendam às normas estabelecidas.

📚 Câmara de Ensino Fundamental: Responsável por propor a universalização do Ensino Fundamental e a ampliação da oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Também promove estudos sobre os currículos e elabora normas complementares para esta etapa do ensino.

📜 Câmara de Planejamento, Legislação e Normas: Atua como a instância de análise legal do Conselho. Pronuncia-se sobre a interpretação de leis, opina em processos de sindicância e inquéritos e emite pareceres sobre convênios e projetos, garantindo a conformidade de todos os atos.

🧩 Câmara de Educação Inclusiva: Funciona de maneira transversal, assessorando as demais Câmaras para garantir que a legislação sobre a educação de pessoas com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades seja cumprida. Auxilia na elaboração de normas e na análise de currículos e regimentos sob a ótica da inclusão.

🌳 Câmara de Educação no Campo: Também com atuação transversal, colabora com as outras Câmaras para assegurar o cumprimento da legislação específica da Educação no Campo. Propõe a ampliação da oferta nesta modalidade, auxilia na interpretação de normas, no credenciamento de escolas rurais e na análise de propostas curriculares adequadas à realidade do campo.

🎯 Impacto Direto na Comunidade

Na prática, o trabalho do CMENF tem um impacto direto na vida dos cidadãos. É o Conselho que concede a autorização de funcionamento para as escolas de Educação Infantil da rede privada, garantindo que somente uma Escola Legal possa operar, o que oferece segurança e qualidade para as famílias. ✅

Além disso, o Conselho teve papel central na construção e no acompanhamento do Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025, um marco do planejamento educacional da última década, que foi amplamente debatido e transformado em lei. 🗓️