REGIMENTOS

⚙️ Organização e Normas dos Órgãos do Sistema de Ensino

O Sistema Municipal de Ensino é gerido por dois órgãos centrais: o Conselho Municipal de Educação (CMENF), com função deliberativa e fiscalizadora, e a Secretaria Municipal de Educação (SME), com função executiva. O funcionamento de cada um é detalhado em seus respectivos Regimentos Internos.

⚖️ Regimento Interno do CMENF

É o conjunto de normas que rege o próprio Conselho. Ele define as regras das sessões, as competências das Câmaras, o processo para criar normas (resoluções) e fiscalizar o sistema, garantindo um trabalho democrático e transparente.

🏛️ Regimento da Secretaria Municipal de Educação (SME)

É o documento que organiza administrativamente a Secretaria de Educação e a Rede Municipal de Educação. Ele estabelece a estrutura de departamentos e coordenações, define as responsabilidades de cada setor e orienta a gestão da rede municipal de ensino.

🤝 Documentos Complementares

Esses dois documentos se complementam, assegurando que tanto as decisões políticas quanto a gestão prática da educação em Nova Friburgo sigam regras claras e bem definidas.