PARECERES

🔍 O Que São os Pareceres do Conselho?

📄 Análise Técnica e Fundamentada

Nesta seção, são disponibilizados os Pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Educação (CMENF). Estes documentos consistem em análises técnicas e manifestações fundamentadas do colegiado sobre questões pedagógicas, administrativas ou legais submetidas à sua apreciação.

💡 Natureza Consultiva e Orientadora

A principal característica de um parecer é sua natureza consultiva e orientadora. Diferentemente de uma Deliberação, que estabelece uma norma ou uma decisão final, o parecer expressa uma opinião técnica especializada para subsidiar a tomada de decisões por parte da gestão pública ou de particulares.

🔄 O Caminho para a Deliberação

Por si só, o parecer не cria obrigações ou direitos. Contudo, suas conclusões e recomendações podem servir de base para um ato administrativo futuro. Se o plenário do Conselho aprovar formalmente o conteúdo de um parecer, essa aprovação se converte em uma Deliberação, e é este novo ato que passa a ter força vinculante para todo o sistema de ensino.

👁️ Transparência e Comprometimento

A publicação dos pareceres reforça o compromisso do CMENF com a transparência, permitindo que toda a comunidade acompanhe os estudos e os fundamentos técnicos que embasam as decisões sobre a educação em nosso município.

🧐 Histórico de Pareceres do Conselho Municipal de Educação (Links Corrigidos)

Para facilitar a consulta, os pareceres estão organizados por ano e categorizados por assunto, conforme a legenda abaixo:

• ⚖️ Legislação e Normas: Análise de Projetos de Lei, Decretos e Regimentos.

• 👩‍🏫 Carreira e Profissionais da Educação: Temas sobre carreira, salário, formação e direitos do magistério.

• 🏫 Gestão Escolar e Calendário: Assuntos como eleições de diretores, matrículas e organização do ano letivo.

• 📚 Currículo e Projetos: Orientações curriculares e projetos pedagógicos específicos.

• 🤝 Parcerias e Filiações: Análise de convênios e filiações a entidades educacionais.

🗓️ Ano 2013

📄 Parecer CME Nº 01/2013 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Regimento da Secretaria Municipal de Educação (SME).

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📄 Parecer CME Nº 02/2013 👩‍🏫 Assunto: Carreira e Profissionais da Educação

Análise sobre a concessão de férias para profissionais da educação.

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🗓️ Ano 2014

📄 Parecer CME Nº 01/2014 🏫 Assunto: Gestão Escolar e Calendário

Análise sobre o Corte Etário para matrícula na Educação Infantil.

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🗓️ Ano 2015

📄 Parecer CME Nº 01/2015 👩‍🏫 Assunto: Carreira e Profissionais da Educação

Análise sobre o prêmio "Profissional Nota 10".

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📄 Parecer CME Nº 02/2015 🏫 Assunto: Gestão Escolar e Calendário

Análise sobre a utilização de Sábados Letivos.

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🗓️ Ano 2016

📄 Parecer CME Nº 01/2016 👩‍🏫 Assunto: Carreira e Profissionais da Educação

Análise sobre a minuta do Estatuto e PCCS.

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📄 Parecer CME Nº 02/2016 🏫 Assunto: Gestão Escolar e Calendário

Análise sobre o Processo Eleitoral para diretores de escolas em 2016.

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🗓️ Ano 2017

📄 Parecer CME Nº 01/2017 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto "Escola sem Partido".

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📄 Parecer CME Nº 02/2017 🏫 Assunto: Gestão Escolar e Calendário

Análise sobre Sábado Letivo.

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📄 Parecer CME Nº 03/2017 👩‍🏫 Assunto: Carreira e Profissionais da Educação

Análise sobre o Horário de Planejamento dos professores.

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📄 Parecer CME Nº 04/2017 📚 Assunto: Currículo e Projetos

Análise sobre o Sistema de Gestão Acadêmica (SIGA).

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🗓️ Ano 2018

📄 Parecer CME Nº 01/2018 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto "Escola Livre".

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📄 Parecer CME Nº 02/2018 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 266/2017.

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📄 Parecer CME Nº 03/2018 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 336/2018.

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📄 Parecer CME Nº 04/2018 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre alteração na Lei Municipal 3.989/2011 (Eleição de diretores).

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📄 Parecer CME Nº 05/2018 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre alteração no Regimento Escolar da Rede Municipal.

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📄 Parecer CME Nº 06/2018 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 298/2017.

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📄 Parecer CME Nº 07/2018 📚 Assunto: Currículo e Projetos

Análise sobre a Matriz Filosófica da educação municipal.

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🗓️ Ano 2020

📄 Parecer CME Nº 01/2020 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 610/2019, referente a férias (LC 40).

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📄 Parecer CME Nº 02/2020 👩‍🏫 Assunto: Carreira e Profissionais da Educação

Análise sobre a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério.

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📄 Parecer CME Nº 03/2020 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 717/2020 (Transferência do Portal de Matrícula).

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📄 Parecer CME Nº 04/2020 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 847/2020 (Plano Municipal de Educação).

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🗓️ Ano 2021

📄 Parecer CME Nº 01/2021 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 037/2021 (Alteração na Lei do FUNDEB).

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📄 Parecer CME Nº 02/2021 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares.

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📄 Parecer CME Nº 03/2021 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o pagamento de auxílio aos profissionais da educação durante a pandemia.

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📄 Parecer CME Nº 04/2021 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre alteração no art. 30 da Lei Complementar 040.

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📄 Parecer CME Nº 05/2021 👩‍🏫 Assunto: Carreira e Profissionais da Educação

Análise sobre a atualização das tabelas de vencimentos do magistério.

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📄 Parecer CME Nº 06/2021 👩‍🏫 Assunto: Carreira e Profissionais da Educação

Análise sobre a autorização para atualização do piso nacional do magistério.

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📄 Parecer CME Nº 07/2021 🤝 Assunto: Parcerias e Filiações

Análise sobre a autorização para filiação do CME à UNCME.

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📄 Parecer CME Nº 08/2021 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 03/2021 (Atendimento a filhos de mulheres vítimas de violência).

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📄 Parecer CME Nº 09/2021 👩‍🏫 Assunto: Carreira e Profissionais da Educação

Análise sobre o Anteprojeto de Lei para gratificação em lotação provisória (GLP) e extraordinária (GLE).

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🗓️ Ano 2022

📄 Parecer CME Nº 01/2022 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 016/2022 (Valorização de mulheres e meninas).

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📄 Parecer CME Nº 02/2022 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 015/2022 (Instalação de câmeras de monitoramento).

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📄 Parecer CME Nº 03/2022 🤝 Assunto: Parcerias e Filiações

Análise sobre a autorização para filiação do Município à UNDIME.

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📄 Parecer CME Nº 04/2022 📚 Assunto: Currículo e Projetos

Análise sobre o Documento de Orientação Curricular do Município.

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📄 Parecer CME Nº 05/2022 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Regimento Escolar da Rede Municipal de Educação.

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🗓️ Ano 2023

📄 Parecer CME Nº 01/2023 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre a alteração no Regimento Escolar da Escola de Enfermagem.

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📄 Parecer CME Nº 02/2023 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 278/2023 (Acompanhante terapêutico para alunos com TEA).

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📄 Parecer CME Nº 03/2023 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 258/2023 (Capacitação de profissionais para metodologia ABA com alunos TEA).

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🗓️ Ano 2024

📄 Parecer CME Nº 01/2024 🤝 Assunto: Parcerias e Filiações

Análise sobre o Anteprojeto de Lei OG 055/2024 (Termo de fomento com a APAE).

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🗓️ Ano 2025

📄 Parecer CME Nº 01/2025 ⚖️ Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei 044/2025 (Comemorações de Dia das Mães e Dia dos Pais).

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📄 Parecer CME Nº 02/2025 🏫 Assunto: Gestão Escolar e Calendário

Análise sobre a classificação de Unidade Escolar com Regime de Horário Integral.

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 📄 Parecer CME Nº 03/2025 🏫 Assunto: Legislação e Normas

Análise sobre o Projeto de Lei que Institui o Prêmio de Resultado de Aprendizagem (PRA) com base nos resultados do SAEB

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