Legislação Municipal

📍 Legislação Municipal

🏛️ Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo

É a lei fundamental do município, que define as responsabilidades e as diretrizes de Nova Friburgo para a garantia da educação.

⚙️ Criação do Sistema de Ensino de Nova Friburgo (Lei Complementar nº 09/1997)

Esta é a norma que instituiu o Sistema Municipal de Ensino e criou o Conselho Municipal de Educação (CMENF), definindo suas competências e estrutura.

⚙️ Criação do Conselho Municipal de Educação (Lei Complementar nº 56/2011)

Esta é a norma que instituiu o Sistema Municipal de Ensino e criou o Conselho Municipal de Educação (CMENF), definindo suas competências e estrutura. 

🗺️ Plano Municipal de Educação - PME (Lei Municipal nº 4.395/2015)

O plano decenal (2015-2025) que estabeleceu as metas e estratégias específicas para guiar a educação na cidade na última década.

🗳️ Critérios para Escolha de Diretores das Unidades Escolares (Lei Municipal nº 3.989/2011)

Define os critérios democráticos para a nomeação e o processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública municipal.

📢 Instituição do Fórum Municipal de Educação (Lei Municipal nº 4.579/2017)

Institui o Fórum Municipal de Educação como um espaço permanente de debate e articulação entre o governo e a sociedade civil sobre as políticas educacionais.