LEGISLAÇÃO

A educação de qualidade é um direito fundamentado em um sólido conjunto de leis e normas. O conhecimento desse arcabouço jurídico é um pilar para o exercício da cidadania e para a garantia de uma gestão educacional democrática.

Nesta seção, o Conselho Municipal de Educação (CMENF) reúne as principais legislações que orientam o ensino no país. Para facilitar sua consulta, as normas estão organizadas por esfera de competência:

🌐 Federal 🏛️ Estadual 📍 Municipal

Convidamos você a explorar este acervo, uma ferramenta essencial para o empoderamento de toda a comunidade escolar.