REGULARIZE SUA ESCOLA

📜 Guia para Autorização de Funcionamento de Escolas de Educação Infantil

O Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo (CMENF) apresenta o roteiro para a solicitação de autorização de funcionamento de instituições privadas de Educação Infantil. Este processo é regulamentado pela Deliberação CME 029/2022 e visa garantir que toda unidade de ensino opere em plena conformidade com a legislação, assegurando um ambiente seguro e de qualidade para nossas crianças.

Lembre-se: a autorização de funcionamento é um selo de legalidade e refere-se a um único endereço físico. Cada filial ou anexo necessita de uma autorização específica. 

📌 Passo 1: Protocolo na Prefeitura Municipal

O primeiro passo é a formalização do pedido pelo mantenedor da instituição, que deve ser endereçado à Secretaria Municipal de Educação e protocolado na Prefeitura de Nova Friburgo, com a abertura de um Processo Administrativo. 

O processo deve estar instruído com os seguintes documentos:

Documentação Essencial:

• 📄 Requerimento Inicial: Solicitando a autorização e informando a identificação da escola, o endereço e a faixa etária que pretende atender. 

• 👤 Documentação do Representante Legal: Anexar os documentos do responsável pela mantenedora. 

• 🏢 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 

• ⚖️ Ato Constitutivo da Mantenedora: Cópia registrada na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 

• 📝 Última Alteração Contratual (se houver). 

• 💵 Comprovação de Idoneidade Financeira: Certidão negativa do cartório de distribuição. 

Estrutura e Equipe:

• 🧑‍🏫 Designação do(a) Diretor(a): Incluindo cópias dos documentos de identidade, habilitação para a função e quadro de horários. 

• 👨‍👩‍👧‍👦 Relação de Profissionais: Com comprovação de vínculo, habilitação, escolaridade e horários de trabalho. 

• 🪑 Relação de Mobiliário e Materiais: Listagem de equipamentos, material didático-pedagógico e acervo bibliográfico. 

• 🔢 Indicação do Número de Vagas. 

Documentos do Imóvel:

• 🏠 Escritura do Imóvel ou Contrato de Locação: Com prazo mínimo a vencer de dois anos. 

• 📜 Alvará de Funcionamento (com parecer ambiental) ou Alvará de Construção. O "Habite-se" definitivo deve ser apresentado antes do início das atividades. 

• ♿ Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial. 

• ⚕️ Licença Sanitária: Emitida pela Vigilância Sanitária. 

Documentos Pedagógicos:

• 📚 Proposta Pedagógica. 

• ⚖️ Regimento Escolar: Cópia registrada no Cartório de Títulos e Documentos.  (Caso seja um novo endereço, apresentar o Adendo ao Regimento). 

• 🌐 Para Instituições Bilíngues: Quadro de profissionais habilitados para a educação bilíngue, com comprovação de vínculo e carga horária. 

⚙️ Passo 2: Análise na Secretaria de Educação (SME)

Após o protocolo, o processo é encaminhado à SME. O Secretário de Educação designará uma Comissão Verificadora, composta por três supervisores educacionais, para iniciar a análise. 

🧐 Passo 3: Laudo da Supervisão Escolar

A comissão da SME analisa o processo e realiza uma visita técnica à unidade de ensino. Em até 30 dias, ela emite um laudo técnico com parecer favorável ou desfavorável, encaminhando-o ao CME. Caso sejam solicitadas adequações, a instituição terá 30 dias (prorrogáveis por mais 30) para cumpri-las. 

⚖️ Passo 4: Verificação no Conselho de Educação (CME)

Ao receber o processo, a presidência do CME designa uma nova Comissão Verificadora, formada por três conselheiros. Esta comissão também terá 30 dias para realizar uma visita in loco, analisar o processo e apresentar seu laudo técnico ao Plenário do Conselho. O prazo para cumprimento de novas exigências também é de 30 dias. 

⚠️ Atenção: O não cumprimento das exigências dentro do prazo resulta no arquivamento do processo, sem possibilidade de recurso. 

✅ Passo 5: Deliberação Final do Plenário do CME

O laudo da comissão do CME é submetido à votação do Plenário, que tem até 30 dias para emitir o parecer final. 

• Se Aprovado: O parecer é enviado à SME para a publicação em Diário Oficial, juntamente com a Portaria de Autorização, que é o ato final do Poder Executivo. 

• Se Reprovado: Caberá recurso ao próprio Conselho no prazo de 30 dias. 

O não atendimento às exigências em qualquer fase do processo impossibilitará o funcionamento da instituição. A autorização poderá ser suspensa ou revogada se, futuramente, for constatado o descumprimento da legislação.