Curso: Orçamento Público e o Controle Social na Educação

Promovido por: Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo (CMENF)

Apresentação A compreensão do orçamento público é uma ferramenta indispensável para o exercício da cidadania e para a efetivação do direito à educação de qualidade. Com o objetivo de capacitar seus membros e fortalecer o controle social, o CMENF apresenta a estrutura de seu curso de formação sobre o orçamento municipal aplicado à educação.

Objetivo Geral Desenvolver nos participantes os conhecimentos e as habilidades necessárias para o adequado acompanhamento e controle das fases de elaboração e execução do orçamento público municipal na área de Educação.

Público-Alvo

• Conselheiros Municipais de Educação

• Conselheiros do CACS-FUNDEB

Estrutura do Curso

• Carga Horária Total: 10 horas

• Formato: 5 módulos de 2 horas cada

• Período de Realização: [Datas e horários a serem definidos para a próxima turma]

Ementa O programa aborda o processo orçamentário como instrumento de planejamento, com ênfase na relação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Apresenta o ciclo orçamentário, a estrutura das receitas e despesas públicas, o funcionamento dos créditos adicionais, as fontes de financiamento da Educação e a obrigatoriedade da aplicação de impostos no setor. Por fim, instrumentaliza sobre o conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e as competências de fiscalização dos Conselhos Municipais.

Conteúdo Programático

• Módulo 1: Planejamento Governamental e Orçamento Público; Peças Orçamentárias (PPA, LDO e LOA); Ciclo Orçamentário; Princípios Orçamentários.

• Módulo 2: Créditos adicionais; Fontes de Recursos; Classificação Funcional Programática; Receitas Públicas e suas Fases.

• Módulo 3: Despesa Pública e suas Fases; Códigos da Despesa; Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (LDB); Recursos Específicos (PNAE, PNATE, Salário-Educação, Royalties).

• Módulo 4: Recursos de Impostos e Transferências – Aplicação Constitucional e o FUNDEB.

• Módulo 5: Análise do Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); Sugestões de Relatórios para Fiscalização e Controle.

Facilitadora

• Nathalia do Couto Gonçalves: Administradora e Advogada, com 12 anos de experiência em administração orçamentária e financeira no setor público municipal.

  • Qualificações: MBA em Gestão Empresarial (FGV); Pós-graduada em Direito Tributário (IBMEC) e em Direito Bancário (IBCAPPA).

  • Atuação: Perita judicial, assistente técnica e atual assessora técnica em orçamento público e cálculos financeiros voltados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino na Prefeitura de Nova Friburgo/RJ.

Referências Bibliográficas

• Básicas: Constituição Federal de 1988; Lei 4.320 Comentada (MACHADO JR. e REIS); Manual Técnico de Orçamento – MTO 2022; Manual de Orientação Novo FUNDEB (MEC); Apostila "Orçamento Público Conceitos Básicos" (ENAP).

• Complementares: Site Orçamento Fácil (Senado Federal); PPA, LDOs e LOAs de Nova Friburgo; Rotinas Administrativas e Classificadores de Receita e Despesa do município.