RESOLUÇÕES

📜 O Que São as Resoluções do Conselho?

📋 O Principal Instrumento Normativo

As Resoluções são os atos normativos por excelência do Conselho Municipal de Educação (CMENF). É por meio de uma Resolução que o Conselho estabelece as normas, diretrizes e procedimentos que regulamentam o sistema de ensino de Nova Friburgo, exercendo sua competência legal.

Toda Resolução é, em sua essência, uma Deliberação de caráter normativo. Ela é o instrumento que formaliza uma decisão coletiva destinada a criar regras gerais e abstratas que devem ser seguidas por todas as instituições de ensino da rede.

🎯 Função e Aplicabilidade Prática

A função principal de uma Resolução é disciplinar matérias específicas, detalhando e especificando a aplicação de leis, decretos e outras normas superiores. Por exemplo, uma Resolução pode fixar as diretrizes para a Educação Inclusiva, estabelecer as regras para o processo de matrícula ou definir a organização do calendário escolar.

🛡️ Força Legal e Obrigatoriedade

Como todo ato normativo do CMENF, as Resoluções têm força vinculante, ou seja, seu cumprimento é obrigatório para a Secretaria Municipal de Educação e para as instituições de ensino públicas e privadas do município.

📜 Resoluções do Conselho Municipal de Educação

🗓️ Ano 2019

📄 Resolução CME Nº 01/2019 Assunto: Define o cronograma de ações para o cumprimento da Lei Municipal nº 3.989/2011, que trata do processo de escolha de diretores escolares.

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📄 Resolução CME Nº 02/2019 Assunto: Define normas para a resolução de casos omissos referentes à lei do processo de escolha de diretores escolares.

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📄 Resolução CME Nº 03/2019 Assunto: Define normas para a composição das chapas no processo de escolha de diretores escolares.

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🗓️ Ano 2020

📄 Resolução CME Nº 03/2020 Assunto: Institui o Comitê de planejamento e acompanhamento das atividades pedagógicas em regime domiciliar durante a pandemia.

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🗓️ Ano 2021

📄 Resolução CME Nº 01/2021 Assunto: Mantém o Comitê de planejamento e acompanhamento das atividades pedagógicas em regime domiciliar excepcional da rede municipal.

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📄 Resolução Conjunta CME/FME Nº 01/2021 Assunto: Estabelece normas, procedimentos e cronograma para a eleição dos representantes da sociedade civil e da Presidência do CME.

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🗓️ Ano 2022

📄 Resolução Interna CME Nº 01/2022 Assunto: Define normas para orientar os conselheiros e membros de comissões em processos de fiscalização e sindicância.

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📄 Resolução CME Nº 02/2022 Assunto: Estabelece normas para a divulgação da classificação das Unidades Escolares no processo de escolha de diretores.

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🗓️ Ano 2025

📄 Resolução CME Nº 01/2025 Assunto: Estabelece normas para a realização do processo de escolha de diretor da Escola de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem Nossa Senhora de Fátima.

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