Legislação Federal

Esta seção agrupa as normas mais importantes que estruturam a educação em todo o território nacional.

⚖️ Constituição da República Federativa do Brasil / 1988

Explicação: É a lei máxima do país, que estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado, definindo os princípios e as bases da educação nacional (Arts. 205 a 214).
Link Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

📚 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / LDB (Lei nº 9.394/1996)

Explicação: Considerada a "lei magna" da educação, regulamenta todo o sistema educacional brasileiro, da educação infantil ao ensino superior, definindo sua estrutura e organização.
Link Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

📚 Lei do Sistema Nacional de Educação (Lei complementar nº220/2025)

Explicação: Marco importante para a legislação educacional brasileira institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
Link Oficial: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-220-31-outubro-2025-798216-publicacaooriginal-176872-pl.html

🗺️ Plano Nacional de Educação / PNE (Lei nº 13.005/2014)

Explicação: Lei decenal que estabelece metas e estratégias para a política educacional. O plano de 2014-2024 serve como referência para avaliar os avanços da última década.
Link Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

💰 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica / FUNDEB (Lei nº 14.113/2020)

Explicação: Regulamenta o principal fundo de financiamento da educação básica pública, visando a redistribuição de recursos e a redução das desigualdades entre as redes de ensino.
Link Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm

🧒 Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA (Lei nº 8.069/1990)

Explicação: Assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo o direito fundamental à educação, ao respeito e à liberdade no ambiente escolar e fora dele.
Link Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

🧩 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Explicação: Garante o direito a um sistema educacional inclusivo, proibindo a negação de matrícula e promovendo a acessibilidade para pessoas com deficiência.
Link Oficial: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

📂 Legislação do Conselho Nacional de Educação (CNE)

Explicação: Este link direciona para a página oficial do CNE, que contém todos os Pareceres e Resoluções que detalham e regulamentam a aplicação das leis federais, como a LDB.
Link Oficial: http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/atos-normativos--sumulas-pareceres-e-resolucoes

Page updated

Google Sites

Report abuse