Legislação Estadual

🏛️ Leis Estaduais

A seguir, as principais normas que regem a educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

📜 Constituição do Estado do Rio de Janeiro

• Explicação: É a lei maior do estado, que detalha as competências do Rio de Janeiro e de seus municípios na área da educação, em regime de colaboração, complementando a Constituição Federal.

• Link Oficial: https://www.alerj.rj.gov.br/arquivos/constituicao_estado_rj.pdf

⚙️ Sistema Estadual de Ensino (Lei nº 4.528/2005)

• Explicação: Esta lei fixa as normas para a organização do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, definindo a estrutura e o funcionamento de órgãos como a Secretaria de Estado de Educação e o Conselho Estadual de Educação.

• Link Oficial: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/161405/lei-4528-05