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Órgão colegiado criado pela Lei Complementar nº 09, de 26/12/1997,
modificado pela Lei Complementar n° 56, de 31/03/2011.
Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno. As resoluções são atos administrativos normativos que disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções explicam e esclarecem normas, regulamentos e regimentos.
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