Câmara de Educação Inclusiva

 

Compete à Câmara de Educação Inclusiva:

 

Assessorar as demais câmaras com foco na legislação vigente sobre educação inclusiva e pessoas com deficiência, transtorno global de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação.
Auxiliar o CME a responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil, cidadãos ou grupos de cidadãos, no que diz respeito à Educação Inclusiva.

Assessorar o CME na normatização de suas deliberações, incluindo as diretrizes para regimentos escolares; autorização de funcionamento de instituições da rede municipal de ensino e estabelecimentos privados de Educação Infantil; determinação de critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade e interpretação da legislação e das normas educacionais no que tange à educação inclusiva.

Auxiliar o CME nas deliberações voltadas a aprovar regimentos e estatutos e a emitir pareceres sobre a criação, credenciamento e desativação de escolas; autorização de cursos, séries ou ciclos e deliberação sobre os currículos propostos, sempre tendo como preocupação precípua o cumprimento da legislação vigente sobre educação inclusiva.

 

 

Acesso às Câmaras

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Rua Santos Werneck, 08, Centro, 28.610-380, Nova Friburgo, RJ

Tel.: 22 2523 8490  -  Email: cmenovafriburgo@gmail.com

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