Pareceres: são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa, ordinatória, negocial ou punitiva.

 

Fonte: http://legislacao.ufsc.br/glossario/

PARECERES CME-NF

 

Parecer CME 01 2013 - Regimento SME

 

Parecer CME 01 2014 - Corte Etário

 

Parecer CME 02 2014 - Férias

 

Parecer CME 01 2015 - Profissional Nota 10

 

Parecer CME 02 2015 - Sábados Letivos

 

Parecer CME 01 2016 - Minuta Estatuto e PCCS

Parecer CME 02 2016 - Processo Eleitoral 2016

Parecer CME 01 2017 - Projeto Escola sem Partido

Parecer CME 02 2017 - Sábado Letivo

Parecer CME 03 2017 - Horário de Planejamento

 

Parecer CME 01 2018 - Escola Livre

Parecer CME 02 2018 - Proj. Lei 266/2017

Parecer CME 03 2018 - Proj. Lei 336/2018

Parecer CME 04 2018 - Alteração LM 3.989/2011

Parecer CME 05 2018 - Alteração Regimento da Rede

Parecer CME 06 2018 - Proj. Lei 298/2017

Parecer CME 07 2018 - Matriz Filosófica

Parecer CME 01 2020 - Proj. Lei 610/2019 LC40 - férias

 

Parecer CME 02 2020 - Formação inicial e continuada dos profissionais do magistério

Parecer CME 03 2020 - Projeto de Lei Municipal 717/2020 - Transferência Portal de Matrícula

Parecer CME 04 2020 - Projeto de Lei Ordinária n. 847/2020 - Plano Municipal de Educação

Parecer CME 01 2021 - Projeto de Lei Ordinária nº 037/2021 - Alteração na Lei do FUNDEB

Parecer CME 02 2021 - Projeto de Lei Municipal – Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares 

Parecer CME 03 2021 - Projeto de Lei Complementar Municipal – Dispõe sobre o pagamento de
auxílio aos profissionais da educação – pandemia

Parecer CME 04 2021 - Projeto de Lei Complementar Municipal – Altera o parágrafo 4º e inclui o parágrafo 5º, do art. 30 da Lei Complementar 040

Parecer CME 05 2021 - Atualiza as tabelas de vencimentos dispostas nas lei complementar no 40/2008 e lei
complementar no 50/2010

Parecer CME 06 2021 - Projeto de Lei - Autoriza o Município de Nova Friburgo a atualização do piso
nacional do magistério

Parecer CME 07 2021 - Projeto de Lei - Autoriza o Município de Nova Friburgo, através do Conselho
Municipal de Educação, a se filiar à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação -
UNCME.

Parecer CME 08 2021 - Projeto de Lei Ordinária 03/2021- Concede aos alunos matriculados na rede
municipal de ensino de Nova Friburgo, que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar

Parecer CME 09 2021 - Anteprojeto de Lei – Institui e regulamenta a concessão da gratificação em lotação
provisória (GLP) e gratificação em lotação extraordinária (GLE) nos casos em que especifica

Parecer CME 01 2022 - Projeto de Lei Municipal 016/2022 – Estabelece a promoção de ações que visem a valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres pela Rede Municipal de Ensino

Parecer CME 02 2022 - Projeto de Lei Municipal 015/2022 – Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências.