Câmara de Educação no Campo

 

Compete à Câmara de Educação no Campo:

 

Colaborar com as demais câmaras com foco na legislação vigente sobre a Educação no Campo;

Propor ampliação da oferta para a Educação no Campo;

Auxiliar o CME a responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades

da sociedade pública ou civil, cidadãos ou grupos de cidadãos, no que diz respeito à Educação no Campo;

Contribuir com o CME na normatização de suas deliberações apresentando propostas de normas complementares

para as Instituições no Campo;

Auxiliar o CME no credenciamento e na desativação de escolas no campo;

Interpretar a legislação e as normas educacionais no que tange à Educação no Campo;

Opinar sobre os currículos propostos e apresentar sugestões ao CME, sempre tendo como preocupação o

cumprimento da legislação vigente sobre a Educação no Campo;

Auxiliar o CME na fiscalização e promoção de sindicâncias;

Solicitar esclarecimentos a quem de direito ao constatar irregularidades e denúncias aos órgãos competentes como Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Executivo e Câmara de Vereadores.

Apreciar matérias que lhe forem destinadas e sobre elas emitir parecer conclusivo para decisão do plenário. 

 

 

 

Acesso às Câmaras

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Rua Santos Werneck, 08, Centro, 28.610-380, Nova Friburgo, RJ

Tel.: 22 2523 8490  -  Email: cmenovafriburgo@gmail.com

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