Câmara de Planejamento, Legislação e Normas

 

Compete à Câmara de Planejamento, Legislação e Normas:

 

Pronunciar-se sobre matéria que envolva a interpretação e aplicação de textos legais;

Opinar, quando consultada, em processos que envolvam sindicância, inquérito e cessação de atividades de estabelecimento

de ensino;

Emitir parecer sobre programas e projetos, a serem executados em convênios ou acordos com outras esferas do governo ou

com entidades públicas ou particulares, analisando, inclusive, os termos em que são firmados os compromissos assumidos

pelas partes;

Apreciar os processos que lhe forem encaminhados e sobre eles deliberar, emitindo parecer que será objeto de decisão do plenário.

 

Acesso às Câmaras

© 2016-19 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO

Rua Santos Werneck, 08, Centro, 28.610-380, Nova Friburgo, RJ

Tel.: 22 2523 8490  -  Email: cmenovafriburgo@gmail.com

  • Facebook Social Icon
  • YouTube Social  Icon