Cabe ao CME dar autorização
para funcionamento das escolas de
Educação Infantil
da rede privada de ensino.
 
Escola só pode funcionar se for
Escola Legal.

 

Leia aqui o Passo a Passo do Processo para Autorização de Funcionamento das Escolas de Educação Infantil em Nova Friburgo.

Clique Aqui e conheça as

Escolas Privadas Autorizadas

a oferecerem Educação Infantil

em Nova Friburgo

No ato da matrícula, confira se o estabelecimento de ensino está autorizado a oferecer os seus serviços. Toda escola, seja ela estadual, municipal ou particular, deve ser autorizada. Por isso, exija a apresentação do ato autorizativo. Estudar em uma escola não autorizada pode comprometer a vida escolar.

 

Constitui crime abrir escola oferecendo o ensino à população sem autorização do Conselho de Educação, sujeitando-se, ainda, a medidas administrativas aquele que abre escola sem passar pelo Conselho de Educação. Além disso, o consumidor do serviço educacional pode pleitear indenizações.

 

Autorização é o ato legal que permite o funcionamento de uma escola, seja de educação infantil, ensino fundamental, médio ou profissionalizante. Esta autorização, no entanto, não é definitiva. Pode ser suspensa temporariamente ou anulada se for identificada alguma irregularidade.

 

As unidades escolares de Educação Infantil são autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação. As unidades de Ensino Fundamental, Médio e Médio Profissionalizante são autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação.

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Tel.: 22 2523 8490  -  Email: cmenovafriburgo@gmail.com

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