Deliberações: são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais, quando decisórias, são atos individuais. Aquelas são sempre superiores a estas, de modo que o órgão que as expediu não pode contrariá-las nas decisões subsequentes: uma deliberação normativa só se revoga ou modifica por outra deliberação normativa; nunca por uma deliberação individual do mesmo órgão. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado. Quando expedidas em conformidade com as normas superiores são vinculantes para a Administração e podem gerar direitos subjetivos para seus beneficiários.

 

Fonte: http://legislacao.ufsc.br/glossario/

DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO  (CME-NF)

2002

Del. CME 001 - Fixa normas para a participação do público nas reuniões do CME. (revogada pela 027/2020)

Del. CME 002 - Fixa normas para o funcionamento das instituições de EI (alterada  pela 003/2003 e revogada pela 029/2020).

2003

Del. CME 003 - Altera a 002/02. (revogada pela 029/2020)

2004

Del. CME 004 - Fixa normas para o estágio profissional na rede municipal de ensino. (revogada pela 031/2020)

2006

Del. CME 005 - Fixa normas para o E F na rede municipal. (alterada pela 009/2010)

2007

Del. CME 006 - Fixa normas para autorização de EI privada em endereço complementar, mudança de endereço e parecer negativo.(revogada pela 029/2020)

Del. CME 007 - Fixa normas para a escolha de diretores e dirigentes das escolas municipais (alterada pelas 016/2013 e 018/2016).

2010

Del. CME 008 - Fixa normas para o EJA. (revogada pela 015/13)

Del. CME 009 - Nova redação da 005/06 – matrícula na EI pública e privada. (revogada pela 029/2020)

Del. CME 010 - Fixa normas para a Educação Especial pública e privada.

Del. CME 11 - Fixa normas para a atualização de dados das escolas privadas. (revogada pela 029/2020)

Del. CME 012 - Define diretrizes curriculares para implantação da parte diversificada para a educação básica no sistema municipal de ensino.

2011

Del. CME 013 - Fixa normas para EI - faixa etária. (alterada pela 017/2013 e revogada pela 029/2020)

2012

Del. CME 014 - Dispõe sobre as determinações da 3989/11 - eleição para diretores. (alterada pela 019/2016)

2013

Del. CME 015 - Estabelece normas e Fixa Diretrizes para EJA.

Del. CME 016 - Altera a redação dos artigos 19 ao 24, da deliberação 07/07 – que dispõe sobre os conselhos escolares.

Del. CME 017 - Altera a redação do artigo 1º  da deliberação 13/2011. (revogada pela 029/2020)

2016

Del. CME 018 - Altera a redação do artigo 05, 27 e 28 da Deliberação 007/07 e inclui o capítulo VIII que estabelece normas para o caso de vacância do cargo de diretores e dirigentes das unidades escolares da rede municipal e dá outras providências.

Del. CME 019 - Altera a Deliberação 014/12 e define cronograma de ações para cumprimento da Lei Municipal 3.989/11.

2017

Del. CME 020 - Estabelece prazos de tramitação de processos. (revogada pela 029/2020)

2018

Del. CME 021 - Corte Etário. (revogada pela 029/2020)

Del. CME 022 - Define diretrizes e fixa normas para o ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino de Nova Friburgo. 

2020

Del. CME 023 - Orienta a Escola de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem Nossa Senhora de Fátima sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19.  

Del. CME 024 - Orienta as Instituições de Educação Infantil privadas e a Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades escolares não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19. (revogada pela 026/2020)

Del. CME 025/2020 - Orienta a Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades escolares não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19.

Del. CME 026 - Orienta as Instituições de Educação Infantil privadas e a Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades escolares não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19. 

Del. CME 027 - Fixa normas para o funcionamento das plenárias do Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo, para a escolha de sua presidência e da outras providências.

Del. CME 028 - Orienta a Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades pedagógicas não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento à COVID-19. 

Del. CME 029 - Fixa normas para o funcionamento das Instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Nova Friburgo. 

Del. CME 030 - Orienta a Escola de Técnicos  de Enfermagem Nossa Senhora de Fátima sobre a avaliação dos alunos e realização de estágio, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19.

 

Del. CME 031 - Estabelece normas para a realização de estágio profissional nas escolas da rede pública municipal de ensino de Nova Friburgo

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Rua Santos Werneck, 08, Centro, 28.610-380, Nova Friburgo, RJ

Tel.: 22 2523 8490  -  Email: cmenovafriburgo@gmail.com

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