Deliberações: são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais, quando decisórias, são atos individuais. Aquelas são sempre superiores a estas, de modo que o órgão que as expediu não pode contrariá-las nas decisões subseqüentes: uma deliberação normativa só se revoga ou modifica por outra deliberação normativa; nunca por uma deliberação individual do mesmo órgão. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado. Quando expedidas em conformidade com as normas superiores são vinculantes para a Administração e podem gerar direitos subjetivos para seus beneficiários.

 

Fonte: http://legislacao.ufsc.br/glossario/

DELIBERAÇÕES CME-NF

 

001/2002 - Fixa normas para a participação do público nas reuniões do CME

 

002/2002 - Fixa normas para o funcionamento das instituições de EI (alterada pela 003/2003).

 

003/2003 - Altera a 002/02.

 

004/2004 - Fixa normas para o estágio profissional na rede municipal de ensino.

 

005/2006 - Fixa normas para o E F na rede municipal. (alterada pela 009/2010)

 

006/2007 - Fixa normas para autorização de EI privada em endereço complementar, mudança de endereço e parecer negativo.

 

007/2007 - Fixa normas para a escolha de diretores e dirigentes das escolas municipais (alterada pelas 016/2013 e 018/2016).

 

008/2010 - Fixa normas para o EJA. (revogada pela 015/13)

 

009/2010 - Nova redação da 005/06 – matrícula na EI pública e privada.

 

010/2010 - Fixa normas para a Educação Especial pública e privada.

 

011/2010 - Fixa normas para a atualização de dados das escolas privadas.

 

012/2010 - Define diretrizes curriculares para implantação da parte diversificada para a educação básica no sistema municipal de ensino.

 

013/2011 - Fixa normas para EI (faixa etária); (alterada pela 017/2013)

 

014/2012 - Dispõe sobre as determinações da 3989/11 (eleição para diretores); (alterada pela 019/2016)

 

015/2013 - Estabelece normas e Fixa Diretrizes para EJA

 

016/2013 - Altera a redação dos artigos 19 ao 24, da deliberação 07/07 – que dispõe sobre os conselhos escolares.

 

017/2013 - Altera a redação do artigo 1º  da deliberação 13/2011.

 

018/2016 - Altera a redação do artigo 05, 27 e 28 da Deliberação 007/07 e inclui o capítulo VIII que estabelece normas para o caso de vacância do cargo de diretores e dirigentes das unidades escolares da rede municipal e dá outras providências.

 

019/2016 - Altera a Deliberação 014/12 e define cronograma de ações para cumprimento da Lei Municipal 3.989/11.

020/2017 - Estabelece prazos de tramitação de processos.

021/2018 - Corte Etário

022/2018 - Define diretrizes e fixa normas para o ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino de Nova Friburgo. 

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