Deliberações: são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais, quando decisórias, são atos individuais. Aquelas são sempre superiores a estas, de modo que o órgão que as expediu não pode contrariá-las nas decisões subseqüentes: uma deliberação normativa só se revoga ou modifica por outra deliberação normativa; nunca por uma deliberação individual do mesmo órgão. As deliberações devem sempre obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado. Quando expedidas em conformidade com as normas superiores são vinculantes para a Administração e podem gerar direitos subjetivos para seus beneficiários.
DELIBERAÇÕES CME-NF
001/2002 - Fixa normas para a participação do público nas reuniões do CME
002/2002 - Fixa normas para o funcionamento das instituições de EI (alterada pela 003/2003).
003/2003 - Altera a 002/02.
004/2004 - Fixa normas para o estágio profissional na rede municipal de ensino.
005/2006 - Fixa normas para o E F na rede municipal. (alterada pela 009/2010)
006/2007 - Fixa normas para autorização de EI privada em endereço complementar, mudança de endereço e parecer negativo.
007/2007 - Fixa normas para a escolha de diretores e dirigentes das escolas municipais (alterada pelas 016/2013 e 018/2016).
008/2010 - Fixa normas para o EJA. (revogada pela 015/13)
009/2010 - Nova redação da 005/06 – matrícula na EI pública e privada.
010/2010 - Fixa normas para a Educação Especial pública e privada.
011/2010 - Fixa normas para a atualização de dados das escolas privadas.
012/2010 - Define diretrizes curriculares para implantação da parte diversificada para a educação básica no sistema municipal de ensino.
013/2011 - Fixa normas para EI (faixa etária); (alterada pela 017/2013)
014/2012 - Dispõe sobre as determinações da 3989/11 (eleição para diretores); (alterada pela 019/2016)
015/2013 - Estabelece normas e Fixa Diretrizes para EJA
016/2013 - Altera a redação dos artigos 19 ao 24, da deliberação 07/07 – que dispõe sobre os conselhos escolares.
017/2013 - Altera a redação do artigo 1º da deliberação 13/2011.
018/2016 - Altera a redação do artigo 05, 27 e 28 da Deliberação 007/07 e inclui o capítulo VIII que estabelece normas para o caso de vacância do cargo de diretores e dirigentes das unidades escolares da rede municipal e dá outras providências.
019/2016 - Altera a Deliberação 014/12 e define cronograma de ações para cumprimento da Lei Municipal 3.989/11.
020/2017 - Estabelece prazos de tramitação de processos.
021/2018 - Corte Etário
022/2018 - Define diretrizes e fixa normas para o ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino de Nova Friburgo.
023/2020 - Orienta a Escola de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem Nossa Senhora de Fátima sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19.
024/2020 - Orienta as Instituições de Educação Infantil privadas e a Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades escolares não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19. (revogada pela 026/2020)
025/2020 - Orienta a Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades escolares não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19.
026/2020 - Orienta as Instituições de Educação Infantil privadas e a Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades escolares não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19.
027/2020 - Fixa normas para o funcionamento das plenárias do Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo, para a escolha de sua presidência e da outras providências.
028/2020 - Orienta a Rede Municipal de Ensino de Nova Friburgo sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento de atividades pedagógicas não presenciais, excepcionalmente, enquanto durarem as medidas de enfrentamento à COVID-19.